2020
A Lei Federal nº 13.979 autorizou ações como isolamento, quarentena, realização de exames, vacinação compulsória e outras medidas sanitárias necessárias para controle da pandemia.
2020
O Decreto Legislativo nº 6 reconheceu oficialmente a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o território nacional devido à pandemia, permitindo flexibilização da legislação fiscal e orçamentária para enfrentamento da crise.
2020
Medida Provisória nº 927 tratou de medidas trabalhistas emergenciais para enfrentar os efeitos da pandemia, como teletrabalho, antecipação de férias e suspensão temporária de contratos.
2022
O fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional ocorreu com a revogação de decretos federais relacionados, incluindo o Decreto nº 10.659, que instituía o Comitê de Coordenação Nacional para enfrentamento da pandemia. Essa decisão se baseou no cenário epidemiológico mais controlado.