2010
Portaria MTE nº 1.246 (Ministério do Trabalho e Emprego) proíbe a realização de testes de HIV compulsórios em exames médicos do trabalhador por ocasião de admissão, mudança de função ou demissão.
2011
A Lei nº 12.401 estabelece um marco legal para a incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos e procedimentos no SUS. Influenciou diretamente o processo de implementação da PrEP na saúde pública.
2014
A Lei nº 12.984 tornou crime a discriminação contra pessoas vivendo com HIV ou Aids (estágio mais avançado da infecção), alinhando-se a programas estratégicos para eliminar o estigma e a discriminação.
2017
Com a publicação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), a PrEP é incorporada como uma tecnologia oficial do SUS, com definição de critérios para uso, acompanhamento e implementação.