2010
Rede de atenção
A Portaria GM/MS nº 4.279 estabeleceu as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no SUS, alinhada com os princípios da Lei nº 8.080/1990.
2010
2011
Descentralização do SUS
O Decreto nº 7.508 regulamentou a Lei nº 8.080/1990, estabelecendo normas sobre a organização do SUS, inclusive sobre a regionalização, planejamento e instrumentos para a gestão descentralizada do sistema de saúde.
2011
2011
Normatizações para as doenças crônicas não transmissíveis (DCNT)
Como o Plano de Ações Estratégicas para prevenção e controle dessas doenças, abrangendo diabetes, doenças cardiovasculares, câncer, entre outras.
2011
2012
Fiscalização de gastos em saúde pública
A Lei Complementar nº 141 regulamentou o financiamento e a aplicação de recursos públicos em ações e serviços de saúde, definindo critérios e fiscalizando gastos em saúde pela União, estados e municípios.
2012
2012
Biogenética
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 11, da Anvisa, regula os estudos clínicos de produtos biológicos, incluindo terapias gênicas.
2012
2017
Pesquisas clínicas
As Resoluções da Diretoria Colegiada de números 204 e 205 definiram critérios para priorizar a análise de registro, pós-registro e anuência em pesquisas clínicas de medicamentos, sendo que a RDC 205 é específica para medicamentos para doenças raras.
2017
2019
Médicos pelo Brasil
A Lei nº 13.958 institui o Programa Médicos pelo Brasil, ampliando a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade, e fomentando a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no SUS.
2019
