1990
O Sistema Único de Saúde
A Lei nº 8.080 estabeleceu as bases do SUS, definindo a Política Nacional de Saúde e a assistência farmacêutica, garantindo o acesso universal e igualitário a medicamentos essenciais. É considerado o principal marco regulatório da saúde pública brasileira.
1990
1992
Repasse de Recursos para o SUS
A Norma Operacional Básica do SUS regulamentou a organização e operacionalização da assistência à saúde no SUS, detalhando responsabilidades federais, estaduais e municipais, como execução das ações e repasse de recursos.
1992
1996
Propriedade Industrial
A Lei nº 9.279 assegurou o direito de exploração exclusiva de novas descobertas por um período determinado.
1996
1999
ANVISA
Sob a Lei nº 9.782 surge a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), órgão fundamental para o controle sanitário e de qualidade de medicamentos, vacinas e insumos.
1999
1999
Política de Medicamentos Genéricos
Estabelecida pela Lei nº 9.787, esse instrumento legal possibilitou a réplica de medicamentos de referência após a expiração de suas patentes.
1999
